Condições Gerais de Venda
1. Objecto
As atuais Condições Gerais de Venda têm como objetivo definir as condições e modalidades de venda dos produtos e serviços da Vinomatos, Lda.
Qualquer venda pressupõe a leitura atenta, compreensão e aceitação prévia das presentes condições por parte do Cliente.
As nossas vendas estão sujeitas às presentes Condições Gerais de Venda que prevalecem sobre toda a condição de compra, expeto derrogação formal e expressa da parte da Vinomatos, Lda.
A Vinomatos reserva-se o direito de alterar a qualquer momento as presentes Condições, sendo aplicáveis as Condições Gerais de Venda em vigor à data do orçamento/proposta. As presentes Condições foram revistas e atualizadas a 01/09/2019.
2. Propriedade Intelectual
De acordo com as leis e convenções que regem a propriedade intelectual e/ou outros direitos similares, todas as marcas, desenhos, modelos, textos, fotografias, ilustrações, logotipos, planos e outros documentos são propriedade exclusiva da Vinomatos, Lda. A sua reprodução, utilização e captação de imagem está expressamente interdita, não podendo ser disponibilizadas, modificadas ou exploradas de outra qualquer forma, no todo ou em parte, para qualquer finalidade que seja, salvo se devidamente autorizado pela Vinomatos, Lda.
3. Formação do contrato
Qualquer alteração proposta pelo cliente com base no nosso orçamento/proposta só será considerada aceite pela Vinomatos, Lda, prevalecendo estas Condições Particulares sob as presentes Condições Gerais, se colocadas por escrito e devidamente assinadas.
4. Receção de encomendas – Transporte
Salvo acordo contrário, a entrega dos bens é realizada nas instalações da Vinomatos, Lda. Os custos de transporte, embalagem, seguro e alfândega, se existirem, bem como os relativos ao envio de material, são da responsabilidade do Cliente. Se por conveniência do Cliente o material permanecer nas instalações da Vinomatos, Lda, após disponibilização do mesmo, o risco de deterioração ou perecimento é transferido de imediato para o Cliente.
Salvo informação expressa da Vinomatos, Lda, os prazos de fornecimento são dados a título meramente indicativo, com ressalva do disposto na lei.
5. Reserva de propriedade
Todas as vendas a crédito são efetuadas com reserva de propriedade dos bens vendidos a favor da Vinomatos, Lda até ao pagamento integral do respectivo preço. Até ao pagamento integral, o Cliente não pode ceder a sua utilização, onerá-los, aliená-los ou desloca-los, sem autorização prévia da Vinomatos, Lda.
6. Pagamentos
Salvo indicação contrária, os bens ou serviços são pagos na totalidade no ato de emissão da respetiva fatura ou documento equivalente.
Os preços estabelecidos pela Vinomatos, Lda são sujeitos a IVA calculado à taxa legal em vigor à data de emissão da factura.
Todas as vendas não liquidadas à data do seu vencimento, estão sujeitas a juros de mora à taxa legal de 12% acrescida de 1.5%.
7. Garantia
A Vinomatos, Lda compromete-se a sanar as deficiências detectadas no funcionamento dos equipamentos que sejam causadas por defeitos ou vícios de concepção, do material ou da execução, até 12 meses da entrega do bem. A garantia não inclui: - Defeito no material ou conceção provenientes do comprador; - Alterações ao funcionamento provocadas pelo desgaste normal do bem ou de negligência/ falta de manutenção por parte do comprador; - Alterações ao funcionamento resultantes de motivo de força maior; Ao abrigo da garantia, a Vinomatos, Lda substituirá, sem encargo para o cliente, as peças/componentes reconhecidos como defeituosos pelos seus serviços técnicos. A substituição de peças não resulta num aumento do tempo de garantia especificada anteriormente. Esta garantia não cobre os custos de mão de obra e os resultantes de operações de desmontagem, montagem e transporte. A Vinomatos, Lda não se responsabiliza pelo pagamento de qualquer indemnização relativa a perdas, danos ou prejuízos em pessoas ou objetos diferentes do âmbito do fornecimento, nem por lucros cessantes, perdas de produção e outras.
8. Concorrência desleal
Constitui um ato de concorrência desleal levado a cabo por clientes/concorrentes que atuem no mesmo mercado, o aliciamento e desvio de trabalhadores da Vinomatos com experiência e em posições chave para o desenvolvimento da sua atividade económica (técnicos e operadores especializados dos equipamentos) praticado durante o período de 2 anos após a emissão da última fatura. Ao adotar tal conduta, o cliente/ concorrente causa a perda de uma importante parte de quota de mercado e de clientela conquistadas por mérito próprio pela Vinomatos, e à custa dessa apropriação, obtém ganhos para si, traduzidos na redução substancial do volume de negócios da Vinomatos. Em consequência, o cliente/concorrente obriga-se a indemnizar a Vinomatos, Lda no valor de 500.000 euros, correspondente às despesas por ela suportadas com o processo de recrutamento, integração, o investimento na formação/especialização do trabalhador, bem como as perdas por utilização abusiva do know-how e inovação adquiridos pela Vinomatos.
9. Devolução de Material
A verificação/aceitação das quantidades indicadas de cada produto ou serviço presentes neste orçamento são inteiramente da responsabilidade do cliente. Sendo que após envio ou entrega do material, não haverá direito a qualquer devolução de produtos.
10. Jurisdição competente
Para todas as questões emergentes do presente contato é competente o Tribunal da Comarca de Ourém (Portugal).
A Lei aplicável aos contratos de compra e venda celebrados nos termos das presentes Condições Gerais de Venda á a Lei Portuguesa.